Inst. Norm. nº 3, 26/04/2018 – Cria SICAF digital
Lei nº 10.520/02, 17/07/2002 – Institui o Pregão
Decreto nº 5.450/05, 31/05/2005 – Regulamenta Pregão Eletrônico
Lei nº 123/06, 14/12/2006 – Lei das ME’s e EPP’s
Decreto nº 7.892/13, 23/01/2013 – Regulamenta o Registro de Preços
Lei nº 147/14, 07/08/2014 – Institui o tratamento diferenciado para ME e EPP
Decreto nº 9.412/18, 18/06/2018 – Altera limites para modalidades de licitação